(DOC. VP 352.7835.1938.7127)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Marcelo Roberto Fernandes foi condenado por tráfico de drogas, ao cumprimento da pena de sete anos e seis meses de reclusão em regime fechado, além de setecentos e cinquenta dias-multa. A defesa recorreu, alegando nulidade por confissão informal sem conhecimento dos direitos constitucionais e pleiteando absolvição por erro sobre a situação fática. Subsidiariamente, pediu redução da pena, fixação de regime mais brando e substituição por restritivas de direitos. II.�

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