(DOC. VP 352.7552.2770.4105) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. LEI 14.010/20. CAUSA MADURA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NAO SE REVELA ABUSIVA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 

Prescrição afastada diante da suspensão do prazo em virtude da Lei 14.010/1920 (Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus – Covid-19). Conforme entendimento preconizado pelo STJ, e que vem sendo adotado por esta Colenda Câmara, é possível a limitação dos juros remuneratórios às taxas médias de mercado, definidas pelo BACEN, quando presente abusividade, nos termos do CDC. Caso concreto em qu

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