(DOC. VP 352.6903.7443.8385)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contrato de cartão de crédito consignado - - Prova pericial que atestou a falsidade da assinatura aposta na avença - Declaração de inexigibilidade do contrato e condenação do banco a restituir a autora os valores descontados indevidamente, além do pagamento de indenização por danos morais - Apelo do réu - Cabimento - Dano moral não caracterizado - Ausente negativação - Não houve comprometimento substancial de modo a abalar a subsistência digna da requerente - Demandante também s

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