(DOC. VP 352.6529.1497.7228) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL E FAMILIAR. CONTRATO ANTIGO E NÃO ADAPTADO À LEI 9.656/1998. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DA ANS E DO CONTRATO. PROVA PERICIAL. AUMENTO ANUAL. TABELA DA ANS RESPEITADA. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO CONTRATUAL DO ÍNDICE E PERCENTUAL. ABUSIVIDADE CONSTATADA NA PERÍCIA JUDICIAL E DEMAIS DOCUMENTOS DOS AUTOS. REAJUSTE DE 108,41% AFASTADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

O propósito recursal reside em aferir a legalidade dos reajustes por idade aplicados ao plano de saúde dos autores a contar de 2013 e o pedido de devolução dos valores pagos a maior. 2. O caso versa sobre relação de consumo, pois a parte autora enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a demandada no de fornecedora, nos termos do caput do art. 3º do mesmo diploma legal, uma vez que aquela é a destinatária final dos ser

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