(DOC. VP 352.6372.0731.5127) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

Apelação interposta contra decisão que declarou cumprida a obrigação de fazer consistente na implementação da pensão por morte em favor da autora e, de forma concomitante, determinou a juntada da planilha de atrasados. 2. Pronunciamento judicial que não se enquadra no conceito de sentença, uma vez que não pôs fim à fase de execução. Determinação que sinaliza o prosseguimento do feito para a execução dos atrasados. 3. Erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da

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