(DOC. VP 352.6114.7398.2183)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação em ação indenizatória por vícios construtivos. Sentença condenou a CDHU ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão . 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade da CDHU para figurar no polo passivo da ação, (ii) a responsabilidade pelos vícios construtivos e (iii) a configuração de danos morais. III. Razões de Decidir. 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. A CD

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