(DOC. VP 352.2600.2753.0122) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO. ​AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NEGATIVA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA ELETRÔNICA. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. CUIDA-SE DE AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA POSTULA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA EXIGIDA PELO CDC, art. 43, § 2º. II. O EGRÉGIO STJ, PARA OS FINS DO CPC/1973, art. 543-C (CPC/2015, art. 1.036), FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A COMUNICAÇÃO PREVISTA NO CDC, art. 43, § 2º, É DE RESPONSABILIDADE DO ARQUIVISTA. III. NO CASO DOS AUTOS, O ARQUIVISTA COMPROVOU A PRÉV

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