(DOC. VP 352.0801.8164.5429)

TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE COAUTOR CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA MINORANTE Da Lei 11.342/06, art. 33, § 4º. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DECOTE DE OFÍCIO DA MAJORANTE Da Lei 11.343/06, art. 40, VI. MENORIDADE NÃO COMPROVADA. ABRANDAMENTO AO ABERTO. POSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO, PENA NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, C, E § 3º, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CP, art. 44. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EM RELAÇÃO A RÉU PRIMÁRIO. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO JULGAMENTO. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ATUANTE NA COMARCA DE ORIGEM. NECESSIDADE. - O

acervo probatório produzido em juízo, desde que coeso e seguro a demonstrar que o apelante concorreu para a prática do crime de tráfico de drogas, analisado em conjunto com a delação extrajudicial de adolescente, legitima a manutenção da condenação proferida em primeiro grau, não havendo espaço para a almejada absolvição por insuficiência de provas. - Ausente prova idônea quanto à dedicação do acusado a atividades criminosas e preenchidos os demais requisitos constantes no §

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