(DOC. VP 350.9715.8641.2275)

TJSP. Apelação - Execução fiscal - «Tx. Licença» dos exercícios de 2018 a 2020, no total de R$955,16, em 31/10/2022 - Município de Palmital - Sentença extinguindo a ação reconhecendo «a ausência de interesse de agir do exequente», tendo em vista o valor executado e a não localização de bens penhoráveis, aplicando expressamente a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Insurgência da Municipalidade por meio de recurso de apelação - Apelo que não merece conhecimento na forma do art. 34, da LEF, e do art. 4º, do Provimento CSM 2.738/2024 - Observância do tema de recursos repetitivos 395 - Valor de alçada superior ao crédito executado - Recurso não conhecido

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