(DOC. VP 350.8395.6075.9979)

TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO COLETIVO. REGISTRO DE ENTIDADE SINDICAL. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. No tocante ao tema «registro de entidade sindical», percebe-se que o quadro fático descrito aponta para a regularidade do registro sindical do sindicato réu, razão pela qual a conclusão pretendida pela parte em seu recurso, no sentido de que a indicação da razão social do empregador é requisito do registro, motivo pelo qual a lista de presença da assembleia de fundação do SINDIAERO/AL seria nula, encontra óbice intransponível na Súmula 126/TST. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.

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