(DOC. VP 350.7198.2076.6660)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer c.c declaratória de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e reparação por danos morais. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à autora. Prova coligida revela a insuficiência de recursos da agravante para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. CPC, art. 98. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA acompanhada de documentos que denotam a compatibilidade da situação econômico-financeira da agr

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