(DOC. VP 349.9809.3350.0282) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. LOJA COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. ATRASO NOS ALUGUEIS. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO DE TRANSAÇÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO E DECLAROU A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE O PAGAMENTO FOI A MENOR, PORQUE INDEVIDO O DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. 1.

A parte ré/apelada demonstrou que efetuou o pagamento integral, realizado o desconto do imposto de renda na fonte, somente quanto à rubrica relacionada aos aluguéis em atraso. 2. Cumprimento do art. 22, VI, da Instrução Normativa 1500/2014 da Receita Federal. 3. Ao contrário do que alega a parte apelante, sobre as outras rubricas (parcela indenizatória, IPTU, condomínio, despesas processuais e honorários) não houve qualquer desconto na fonte, tendo sido realizado o pagamento integral

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