(DOC. VP 349.8953.5681.3761)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que fixou o prazo de 10 (dez) dias para que a instituição financeira executada transfira a propriedade do veículo para o nome do exequente. Alegação de prazo exíguo afastada. Agravante que foi regularmente intimada da r. sentença, a qual fixou a ordem de forma liminar há um ano, porém não a implementou. Prazo mantido. Cabimento da sanção pecuniária preconizada. Valor fixado a título de «astreintes» que atende os princípios da razoabilidade e proporci

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