(DOC. VP 349.8490.9557.4977)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ÁGUAS DO PARAÍBA. INCIDÊNCIA DA ISENÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL 3.350/99. TAXA JUDICIÁRIA QUE FOI AFASTADA. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão em que o magistrado de primeiro grau aplicou a isenção prevista na Lei, art. 17, X Estadual de 3.350/99, tão somente para as custas processuais, vindo a afastá-la para a taxa judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Recurso em que se discute sobre a inclusão da taxa judiciária à isenção legalmente prevista, diante da interpretação em sentido amplo do conceito de custas judiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Entendime

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote