(DOC. VP 349.5112.5294.2949)

TJSP. APELAÇÃO -

Servidora Pública - Município de Sorocaba - Pretensão voltada ao recebimento de descanso semanal remunerado nos termos da CTL e Lei 605/1949 - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Não acolhimento - Autora submetida ao regime estatutário - Lei Municipal 4599/94 (Plano de Carreira do quadro do Magistério Público Municipal) - Município que corretamente observa o art. 35 da Lei Municipal 4599/94 - Inaplicabilidade da Lei 605/49, por expressa previsão normativa e da CLT p

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