(DOC. VP 349.1315.9384.3122)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO A PENA FINAL DE 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 586 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE, MAJORAÇÃO DA PENA-BASE, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO art. 42 DA LEI DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, AO ARGUMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO SE BASEOU, EXCLUSIVAMENTE, NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - NO QUE CONCERNE AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS AGENTES ESTATAIS, TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, FORAM COESOS E PRECISOS, CORROBORANDO INTEGRALMENTE A NARRATIVA CONSTANTE DA EXORDIAL ACUSATÓRIA - VERSÃO DO APELANTE DE FLAGRANTE FORJADO QUE RESTOU ISOLADA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - DOSIMETRIA - NECESSÁRIO REDIMENSIONAMENTO DA PENA - NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO MINISTERIAL DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO na Lei 11343/06, art. 42, UMA VEZ QUE A QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS NÃO FORAM SUFICIENTE A ENSEJAR TAL AUMENTO - ACOLHIMENTO DO PLEITO DEFENSIVO QUANTO A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PREVISTA na Lei 11343/06, art. 33, § 4º - É DEVIDO O ESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO CODIGO PENAL, art. 44 - REPRIMENDA FINAL AQUIETANDO-SE EM 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E PAGAMENTO DE 166 DIAS-MULTA - DESPROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO .

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