(DOC. VP 349.0659.8343.7830) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO PARA AFASTAR A SENTENÇA DE EXTINÇÃO E ACOLHER O PEDIDO ALTERNATIVO FORMULADO PELA EXCIPIENTE, COM A EXECUÇÃO DO CRÉDITO INCONTROVERSO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DA PALAVRA «NÃO» ANTES DE «MERECE ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO". CONFORME FUNDAMENTAÇÃO, "NÃO SE VERIFICA A EXISTÊNCIA DE IMÓVEIS DE LUXO DESTINADOS À LOCAÇÃO" E "O PATRIMÔNIO CONSTANTE NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NÃO É INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO". IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE FOI REJEITADA. ERRO MATERIAL SANADO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO TÁCITA. RECURSO INOMINADO RECEBIDO, PROCESSADO E  PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE IMPUGNADA. REJEIÇÃO À  PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. MÉRITO. REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PARTE EMBARGANTE QUE NÃO SE CONFORMA COM O MÉRITO DOS AUTOS. PRETENSÃO CLARA DE VER REAPRECIADA A PROVA E REDISCUTIDA A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. ACÓRDÃO QUE ANALISOU QUE O CRÉDITO REFERENTE À LOCAÇÃO ENTRE AS PARTES ESTÁ DOCUMENTALMENTE COMPROVADO E QUE O CONTRATO DE LOCAÇÃO CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.  AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO PONTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS  EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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