(DOC. VP 348.9305.9975.7763)

TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. 

Caso em exame Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada contra ASPECIR - União Seguradora. Sentença que declarou inexistente o contrato de seguro e condenou a ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, mas não acolheu o pedido de danos morais. Apelo da autora buscando a reforma da sentença para incluir a condenação por danos morais e majorar os honorários advocatícios com base no valor da causa. II. Q

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