(DOC. VP 348.7478.7048.2362)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que determinou a retificação do cadastro do polo passivo do feito, de modo a constar apenas o nome da executada pessoa física - Irresignação manifestada pela exequente - Sem razão - O empresário individual não ostenta personalidade jurídica, tendo sua inscrição (CNPJ) apenas para fins tributários, não havendo distinção em relação à pessoa física, tampouco separação patrimonial - Por conseguinte, torna-se desnecessária

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