(DOC. VP 348.6717.7222.0926)

TJSP. Embargos de declaração - Alegação de omissão - V. Acórdão que deixou de tratar da inclusão da GESS na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta parte), com os devidos reflexos legais incidentes sobre o décimo terceiro e férias, além do pagamento das diferenças advindas desse recálculo - Omissão reconhecida, que dá aos referidos embargos caráter infringente - Embargos acolhidos para sanar a omissão

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