(DOC. VP 348.1519.8485.6614)

TST. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - PAGAMENTO DE DÉBITOS TRABALHISTAS JÁ REALIZADOS - ACOLHIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1.

Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. A questão atinente à atualização dos débitos judiciais trabalhistas foi claramente tratad

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