(DOC. VP 347.6784.3266.7664)

TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CAPAZ DE JUSTIFICAR A PRORROGAÇÃO DAS MESMAS. 1.

Medida protetiva deferida em favor da vítima em 15/09/2023. Posterior flexibilização das medidas pela autoridade impetrada, a fim de que o paciente pudesse continuar exercendo o seu labor e, ainda, para o comparecimento à formatura de filho comuns, com prorrogação das mesmas em 08/03/2024. 2. Os delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher devem ser devidamente reprimidos, não dispensando, porém, a observância aos princípios norteadores das medi

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