(DOC. VP 347.6772.2209.1195)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE BARRA MANSA - QUADRO DA EDUCAÇÃO - REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE FORMAÇÃO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 4468/2015.

Requerimento de condenação do Município réu a implementar referido adicional, no percentual de 10%, por simples consequência de graduação no curso de Direito, sem qualquer outro condicionamento. Invocação pela autora da Lei 4468/2015, art. 15, IV, já revogado pelo art. 8º da lei 4548, de 14 de junho de 2016. Pode-se, no entanto, adequar a pretensão da autora ao denominado Adicional de Formação previsto no art. 16 da referida lei 4.468/2015, que somente é obtido mediante participa�

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