(DOC. VP 346.9569.1373.6728)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por LUCAS E LEANDRO CONSTRUTORA LTDA. contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por JOYCE DA CRUZ RODRIGUES E OUTRO em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização, em razão de atraso na entrega de imóvel e da existência de vícios construtivos, decorrentes de contrato de empreitada celebrado entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a preliminar de inépcia recursal por ausência de dialeticidade

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