(DOC. VP 346.4700.4108.5405)

TJSP. Agravo de instrumento - deserção - possibilidade de complementação reconhecida no CPC - ausência de previsão legal específica na Lei 9099/1995 - possibilidade de complementação sob pena de aplicar ao procedimento especial formalidade mais rigorosa - respeito ao princípio da simplicidade - valor que não foi declarado pelo juízo não sendo razoável o impedimento à complementação - provimento do Ementa: Agravo de instrumento - deserção - possibilidade de complementação reconhecida no CPC - ausência de previsão legal específica na Lei 9099/1995 - possibilidade de complementação sob pena de aplicar ao procedimento especial formalidade mais rigorosa - respeito ao princípio da simplicidade - valor que não foi declarado pelo juízo não sendo razoável o impedimento à complementação - provimento do recurso.

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