(DOC. VP 346.2960.9900.9485)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - MÉRITO - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BENS - TARIFA DE CADASTRO - VALIDADE DA COBRANÇA - SEGURO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Aceitar a inovação de matérias nesta instância recursal, ofende princípios da estabilização jurídica da lide, da segurança da relação processual e do próprio duplo grau de jurisdição. - O CDC é aplicável às Instituições Financeiras nos termos da Súmula 297/STJ. - Em relação às Tarifas de avaliação de bem e de registro de contrato o STJ julgou o Recurso Repetitivo 1.578.553/SP/STJ (tema 958/STJ), pacificando o entendimento de que seriam válidas as tarifas, desde que co

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