(DOC. VP 346.1902.6319.1763)

TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO PARA COMPRAS. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

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