(DOC. VP 345.9729.7796.4561)

TJSP. Recurso Inominado. Alíquota de contribuição previdenciária - Policial Militar - Lei 13.954/2019 - Inconstitucionalidade - Tema 1.177 do E. STF - Necessidade de observância à modulação dos efeitos determinada pelo STF a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares ativos inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 - Recurso parcialmente provido.

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