(DOC. VP 345.9413.1630.1124)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. 1.

Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos de ação revisional, indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender descontos bancários decorrentes de contrato discutido na lide. Sustenta-se a abusividade dos juros contratados e requer-se a suspensão da cobrança ou a adequação dos juros ao limite de 1,68% a.m. 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência; (ii) verificar se os juros cobrad

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