(DOC. VP 345.8165.6317.1653)

TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. FRAUDE. FALHA DE SEGURANÇA. 1.

O autor alega estar sofrendo descontos em seu benefício previdenciário por parte do banco réu em razão de débito desconhecido, oriundo de cartão de crédito com margem consignável que não foi por ele contratado. 2. Como a contratação foi impugnada pelo consumidor, constituia ônus da ré demonstrar, de forma inequívoca, que o contrato em questão foi legitimamente firmado e com ciência da parte contratante. 3. O réu não comprovou que a contratação tenha sido efetivamente realiz

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