(DOC. VP 345.7777.3555.7101)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL CIRÚRGICO PRESCRITO POR MÉDICO. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que, em Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, condenou a ré ao pagamento de R$ 13.280,00, referente a material cirúrgico adquirido pelo autor para realização de cirurgia, além de R$ 12.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a negativa de cobertura do material cirúrgico «Pro-Dense», prescrito pelo médico assistente do autor, con

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote