Carregando…

(DOC. VP 345.7722.9765.8777)

TJMG. APELAÇÃO. DEMARCATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PREPARO INSUFICIENTE. INOCORRÊNCIA. ÁREA DEMARCADA. DEMARCAÇAO INCORRETA DE DIVISAS. CONFIGURAÇÃO.

Não há ausência de impugnação específica quando o recurso interposto ataca os fundamentos da sentença. A ação demarcatória exige a realização de perícia para delimitar o imóvel que se pretende demarcar. Inteligência do art. 579, CPC. A perícia realizada a qual analisa todos os elementos que envolvem a área disputada (registro do imóvel, confinantes, documentos etc.), é prova suficiente para demonstrar a demarcação incorreta de divisas.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote