(DOC. VP 345.7496.1443.6612)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 180, «CAPUT», DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE -

Provas dos autos suficientes a demonstrar que o apelante adquiriu o bem em questão ciente de sua origem ilícita. Dolo evidenciado. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena pecuniária

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