(DOC. VP 344.9031.1307.9958)

TJSP. HABEAS CORPUS.

Pedido de concessão de prisão domiciliar em favor do paciente em razão da ausência de vagas para transferência a estabelecimento prisional do estado do Paraná. Não cabimento. Paciente que foi condenado a cumprir pena em regime fechado. Inaplicabilidade do art. 117, da Lei das Execuções Penais, posto que ausentes seus requisitos legais. Transferência a estabelecimento prisional do Paraná, em razão de proximidade familiar, que apenas não se concretizou por ausência de vagas naquele e

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