(DOC. VP 344.5296.3273.5229)

TJSP. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA -

Situação não verificada - Preliminar rejeitada. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - Presunção de pobreza da declaração, nos termos CPC, art. 99, § 3º - Ausência de indicativos de capacitação financeira - Elementos suficientes à concessão do benefício - Sentença de extinção - Argumento sobre existência de situações jurídicas distintas, a autorizar distribuição de ações au

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