(DOC. VP 344.5274.0974.4906)

TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - NATUREZA DA DECISÃO COMBATIDA - SENTENÇA - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - DECISÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DE MULTA. I.

O ato judicial que encerra a primeira fase da ação de exigir contas possuirá, a depender de seu conteúdo, diferentes naturezas jurídicas: se julgada procedente a primeira fase da ação de exigir contas, o ato judicial será decisão interlocutória com conteúdo de decisão parcial de mérito, impugnável por agravo de instrumento; se julgada improcedente a primeira fase da ação de exigir contas ou se extinto o processo sem a resolução de seu mérito, o ato judicial será sentença, im

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