(DOC. VP 344.2147.5395.2937)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES

(Lei 11.343/2006, art. 33, «caput») - PRELIMINAR. Nulidade da busca domiciliar e de todas as provas dela derivadas não configurada. A fuga da apelante ao notar a presença de guarnição policial defronte à sua residência que demonstra a existência de «fundada razão» da situação flagrancial, necessária à flexibilização do constitucional direito à inviolabilidade domiciliar (CF/88, art. 5º, XI). O crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, prescindindo, portanto, de a

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