(DOC. VP 344.1916.0419.3046)
TJSP. INVENTÁRIO.
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de prorrogação do prazo para recolhimento do ITCMD. Juízo de origem que reconsiderou a decisão. Perda superveniente do interesse recursal. Inteligência do art. 493, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote