(DOC. VP 344.1598.1528.4219)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO -

Impetração em face do 1º Promotor de Justiça de Itapeva - Suposta violação de direito líquido e certo nos autos do Inquérito Civil 14.0295.0000031/2023-7 - Autoridade coatora que não avoca a competência originária desta Corte para análise do feito - Exegese do disposto no art. 233 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e art. 74, III, da Constituição Paulista - Precedentes jurisprudenciais - Competência declinada - Determinação de remessa dos autos

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