(DOC. VP 344.0876.8248.6556)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Lei 11.343/06, art. 33, caput - Peticionário condenado a 07 anos, 02 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 720 dias-multa, no valor unitário mínimo - Nulidade das provas decorrentes de diligências realizadas por guardas civis municipais - Alegação de usurpação das competências constitucionais das policiais civil e militar - Afastamento - Guardas Municipais que diligenciaram após fundada suspeita de flagrante delito em curso, após o réu empreender fug

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