(DOC. VP 343.9994.7935.2272)

TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ÓBITO - UNIÃO ESTÁVEL - PRETENSÃO DA COMPANHEIRA À CONCESSÃO E O RECEBIMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) inépcia da petição inicial, não caracterizada; b) cerceamento do direito de defesa, inocorrente; c) irrelevância da alegação de que os lustres membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, não foram intimados para a audiência de instrução e julgamento, porque atuaram e participaram, efetivamente, do feito, durante toda a tramitação do processo, não sobrevindo nenhum tipo de nulidade, prejuízo ou gravame à representação e a defesa dos interesses da In

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