(DOC. VP 343.9014.0206.1546)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença, condenando a agravante ao pagamento de multa. A recorrente alega a inexigibilidade da multa devido à improcedência da ação principal e revogação da tutela antecipada, pleiteando a extinção da execução provisória ou a redução da multa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença de improcedência da ação

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