(DOC. VP 343.6525.0025.5105)

TJSP. *Declaratória c/c indenização - Assistência judiciária - Benefício parcialmente deferido - Decisão contra a qual a parte autora não se insurgiu - Ausência de recolhimento das custas iniciais proporcionais no prazo determinado - Extinção do processo, sem resolução do mérito - Decisão correta - Recurso improvido.

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