(DOC. VP 343.5299.1371.5224)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1.

Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. O Supremo Tribunal Federal na ADI 4167 referendou a constitucionalidade da Lei 11.738/08. 3. Em sede de julgamento pela sistemática de recursos repetitivos, para análise da forma de implantação do piso salarial nacional assegurado aos profissionais do magistério público da educação básica, o S

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