(DOC. VP 342.6522.6792.6670)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO DA FILHA DA AUTORA - PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DANOS MORAIS - REQUISITOS AUSENTES - IMPROCEDÊNCIA. - A

apresentação dos fatos e fundamentos pelo quais a parte se insurge contra a decisão recorrida é suficiente para a observância do princípio da dialeticidade recursal. - A contratação por analfabeto é válida por meio de assinatura a rogo e subscrito por duas testemunhas, não sendo necessária a sua representação por procurador regularmente constituído por instrumento público. - Verificando-se que o mútuo contraído foi assinado a rogo por terceiro de confiança (filha da autora),

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote