(DOC. VP 342.0901.7470.3780)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Retificação de cálculos - Livramento condicional - Interrupção do lapso temporal para a concessão do benefício após a prática da falta grave - Possibilidade - Infração que consistiu, inclusive, em nova prática delituosa, a ensejar a unificação de penas - Interrupção que se revela inafastável - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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