(DOC. VP 342.0726.6802.6685)

TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INADMISSIBILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA R. DECISÃO VERGASTADA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - MATÉRIA FÁTICA (LEGÍTIMA DEFESA, INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE) NÃO COMPORTA APRECIAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT - ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESTA PARTE, DENEGADA

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