(DOC. VP 341.9400.3968.2950)

TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -

Contrato de consórcio - Desistência da consorciada - Sentença de procedência - Apelo da administradora do grupo de consórcio ré - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Verbas devidas à administradora do consórcio em decorrência dos serviços prestados - Devolução ainda que proporcional implicaria em enriquecimento sem causa dos consorciados - Cabimento da cobrança do referido encargo até o encerramento do grupo consorcial - CLÁUSULA PENAL. Impossibilidade de presunção dos prejuízos causados

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