(DOC. VP 341.9171.5291.2942)

TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. ECA. REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO MOLDADO NOS arts. 157, § 2º, S II, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, ANTE A FRAGILIDADE DA PROVA. SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA ADVERTÊNCIA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU LIBERDADE ASSISTIDA, BEM COMO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PROCURADORIA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. NARRATIVA DA LESADA CONVERGENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS AOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADOLESCENTE NÃO COMPROVOU OCUPAÇÃO LÍCITA OU DE SE ENCONTRAR MATRICULADO EM REDE REGULAR DE ENSINO. MSE APLICADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E VOLTADA, SOBRETUDO, PARA OS INTERESSES DO PRÓPRIO APELANTE. NECESSIDADE DE ESCOLARIZAÇÃO E/OU PROFISSIONALIZAÇÃO E DE AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES ILÍCITAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote