(DOC. VP 341.7564.1862.4737)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUTOR INTEGRANTE DAS FORÇAS ARMADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS PELOS RÉUS EM 35%. RECURSO DO RÉU BANCO INTER. MILITAR DA AERONÁUTICA. REGRAMENTO PRÓPRIO ESTABELECIDO NO MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001, art. 14, § 3º. INAPLICABILIDADE DA Lei 1.046/50, DA Lei Nº. 10.820/03 E DO Decreto 8.690/2016. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS HIERÁRQUICO, CRONOLÓGICO E DA ESPECIALIDADE NO CONFLITO DE NORMAS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 70% DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA. CONTRACHEQUE DA AUTORA/APELADA INDICA NÃO TER SIDO ULTRAPASSADO O PATAMAR LEGAL. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.

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